Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2001

(LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3999/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.259 de 12/07/2001
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.259 de 12/07/2001
Último estado:
30/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15563
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 181, de 2001 (nº 3.999/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14228-14231
16:00 - Incluído na pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovado, sem debates.
À sanção.

À SSEXP.
27/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14170
Leitura do Parecer nº 629/01-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 375, de 2001, solicitando urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
27/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14131
Leitura do Parecer nº 629/01-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 375, de 2001, solicitando urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
27/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14098
Leitura do Parecer nº 629/01-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 375, de 2001, solicitando urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
27/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14091-14093
Leitura do Parecer nº 629/01-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 375, de 2001, solicitando urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
20/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13338-13347
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 21/2001
Data de Leitura:
19/06/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO, INFRAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DESIGNAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA MÁXIMA, LIMITAÇÃO, VALOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, AUTOR, PESSOA FÍSICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RÉU, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, CRITÉRIOS INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, DANOS, JUIZ, INADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, SÚMULA, (STF), (STJ), HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO, FACULTATIVIDADE, PEDIDO, UNIFORMIZAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, CUMPRIMENTO, ACORDO, PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, RESPONSABILIDADE, (TRF), INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, EXCLUSIVIDADE, NATUREZA FISCAL, IMPROBIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INTERESSES DIFUSOS, BENS IMÓVEIS, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010259 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 13 07 2001, PAG 00001 E 00002.
15/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
15/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/04/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 031/04-PRESID. ADIN 3168.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 113 a 123 o Ofício nº 1003, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando ao Senado Federal informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3168, impetrada contra dispositivos da Lei federal 10.259, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado á SSCLSF.
06/09/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
09/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 912/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 52/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (fls. 98).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
06/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 181, de 2001 (nº 3.999/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 15563
01/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
31/07/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
30/07/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010259 DE 2001.
DOU - E 13/07/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 12/07/2001.
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 835 de 28/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 170/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 75).
Ofício nº 836/2001(SF) de 28.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 76).
28/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 64 a 68).
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 64/68).
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:00 - Incluído na pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovado, sem debates.
À sanção.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14228-14231
27/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2001.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
26/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Parecer nº 629/01-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 375, de 2001, solicitando urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14170
Publicado no DSF Páginas 14098
Publicado no DSF Páginas 14131
Publicado no DSF Páginas 14091-14093
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
25/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias.
A matéria consta da Pauta da Reunião Extraordinária da CCJ, convocada para 26/6/2001.
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Osmar Dias.
19/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 49 a 55, cópia do parecer às emendas de Plenário a presente matéria (nº 3.999/2001, na Câmara dos Deputados).
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Osmar Dias, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13338-13347
19/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50